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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1969-01-22
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo dos Estados Unidos da América depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas E. C. S. para Amostras Comerciais e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas em 1 de Março de 1956.

De acordo com o artigo XXII, 3, da Convenção, os referidos Actos entrarão em vigor em relação aos Estados Unidos da América a partir de 3 de Março de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 9 de Janeiro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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