Portaria n.º 23862

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23862 1969-01-22

Art. 1 Portaria n.º 23862 Open official source

Portaria n.º 23862

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1969, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província da Guiné

Receita ordinária

Complemento da metrópole

Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária - Encargos Gerais da Nação ... 34880000$00

Despesa ordinária

Total da despesa ... 34880000$00

Presidência do Conselho, 22 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. Cota.

Portaria n.º 23862

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?