Legislator Case Law & Legislation
526839 PT

Portaria n.º 23878

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23878 1969-01-27

Portaria n.º 23878

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como normas definitivas os inquéritos I-772, I-773, I-774, I-775, I-776, I-777 e I-778, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização e com os números e títulos seguintes

NP-719 - Salame. Definição, classificação e características.

NP-720 - Mortadela. Definição e características.

NP-721 - Pasta de fígado de porco. Definição, classificação e características.

NP-722 - Pasta de carne. Definição e características.

NP-723 - Salsicha fresca. Definição e características.

NP-724 - Salsicha tipo Francfort. Definição e características.

NP-725 - Toucinho fumado. Definição, classificação e características.

Secretaria de Estado da Indústria, 27 de Janeiro de 1969. - O Secretário de Estado da Indústria, Manuel Rafael Amaro da Costa.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →