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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1969-01-27
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto n.º 48776, publicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Serviços Centrais, no Diário do Governo n.º 299, 1.ª série, de 20 de Dezembro último, contém a assinatura do Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Janeiro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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