Portaria n.º 527/95

Portaria n.º 527/95

de 2 de Junho

O Decreto-Lei n.º 278/91, de 9 de Agosto, criou o Instituto Português de Museus, com o objectivo de superintender, planear e estabelecer um sistema nacional de museus, visando a coordenação e execução de uma política museológica integrada.

Nos termos do seu estatuto orgânico, dispõe aquele Instituto de um órgão consultivo, o qual, porém, mercê de circunstâncias excepcionais relacionadas com os primeiros tempos da sua actividade, não entrou ainda em funcionamento.

Torna-se assim necessário aprovar o regulamento do Conselho Consultivo de Museus, estabelecendo as suas normas de funcionamento em consonância com o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 278/91, de 9 de Agosto

Manda o Governo, pelo Subscretário de Estado da Cultura, o seguinte

1.º É aprovado o Regulamento do Conselho Consultivo de Museus, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros.

Assinada em 4 de Maio de 1995.

O Subscretário de Estado da Cultura, Manuel Joaquim Barata Frexes.

ANEXO

Regulamento do Conselho Consultivo de Museus

Definição

O Conselho Consultivo de Museus é um órgão especializado ao qual incumbe emitir pareceres sobre matérias da competência do Instituto Português de Museus (IPM).

Composição

1 - O Conselho Consultivo de Museus tem a seguinte composição

a) O director do IPM, que preside;

b) O subdirector do IPM;

c) O director de serviços de Museus, Património Móvel e Imaterial do IPM;

d) O director do Museu Nacional de Arte Antiga;

e) O presidente da Associação Portuguesa de Museologia (APOM);

f) O presidente da Comissão Portuguesa do Conselho Internacional de Museus (International Comittee for Museums - ICOM);

g) Duas individualidades de reconhecida competência no domínio da museologia, a nomear por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta do IPM.

2 - O mandato das individualidades referidas na alínea g) do número anterior tem a duração de três anos, sem prejuízo da possibilidade da sua substituição, a todo o tempo, por iniciativa do membro do Governo ou a pedido do IMP.

Competência

Compete ao Conselho Consultivo de Museus emitir parecer sobre matérias da competência do IPM que, nos termos da lei ou de despacho do seu presidente, devam ser submetidas à sua apreciação, nomeadamente as previstas nas alíneas a), d), e), h), i), l) e s) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 278/91, de 9 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/94, de 12 de Janeiro.

Reuniões

1 - O Conselho Consultivo funciona em reuniões plenárias.

2 - As reuniões ordinárias do Conselho têm uma periodicidade semestral, ocorrendo nos meses de Janeiro e Julho, e as extraordinárias têm lugar sempre que o presidente as convocar, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Competência do presidente

Compete ao presidente do Conselho Consultivo;

a) Presidir às reuniões, delegando, por motivo e ausência ou impedimento, no subdirector do IPM;

b) Estabelecer a ordem de trabalhos das reuniões;

c) Designar e distribuir a um relator, para efeitos de elaboração de parecer, os assuntos a submeter à apreciação do Conselho.

Deliberações

1 - O Conselho Consultivo só delibera quando esteja presente a maioria dos seus membros com direito a voto.

2 - Os membros do Conselho Consultivo presentes em cada reunião não podem abster-se de votar, tendo o presidente, ou quem o substituir, voto de qualidade.

Actas

1 - De cada reunião do Conselho Consultivo é lavrada acta, que contém um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido.

2 - Os membros do Conselho Consultivo podem emitir declarações de voto, que são ditadas ou juntas à acta.

3 - As actas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após aprovação, por todos os membros presentes na reunião a que se refere.

Secretário

As funções de secretário do Conselho Consultivo competem a um técnico superior do IPM, a designar pelo presidente.