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526788 PT

Portaria n.º 23887

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 23887 1969-01-29

Portaria n.º 23887

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 679.º, n.º 4, do Estatuto Judiciário, que sejam aumentados para quatro os quadros de solicitadores das comarcas de Aveiro, Braga, Guimarães, Santarém e Setúbal.

Ministério da Justiça, 29 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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