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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1969-01-28
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 48785, publicado pelo Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, no suplemento ao Diário do Governo n.º 300, 1.ª série, de 21 de Dezembro último, contém, antes da assinatura de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, a seguinte menção

Visto e aprovado em Conselho de Ministros.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 13 de Janeiro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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