Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 48800, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 304, 1.ª série, de 27 de Dezembro findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 3.º, onde se lê

...

Ministério das Finanças

...

Capítulo 8.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 16260$50

deve ler-se

...

Ministério das Finanças

...

Capítulo 8.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 16260$50

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 22 de Janeiro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.