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Decreto do Presidente da República n.º 2-I/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 2-I/96 1996-03-27
Decreto do Presidente da República n.º 2-I/96
de 27 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea h), da Constituição, o seguinte
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro
O juiz desembargador José Manuel de Matos Fernandes Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça;
O Dr. José Luís Lopes da Mota Secretário de Estado da Justiça.
Assinado em 27 de Março de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Março de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.