Legislator Case Law & Legislation
526209 PT

Orçamento Suplementar

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento Suplementar 1969-04-02

Orçamento suplementar

Orçamento de receita e despesa para 1969, suplementar ao publicado no «Diário do Governo» n.º 9, 1.ª série, de 11 de Janeiro de 1969.

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo único. «Dotação inscrita no orçamento do Ministério do Ultramar, no capítulo 13.º, artigo 126.º, n.º 1), para 1969» ... 5000$00

Despesa

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... -$00-

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 5000$00

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... -$00-

... 5000$00

O Chefe da Missão Geográfica de Angola, Alberto Manuel Henriques Pereira Bastos.

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 11 de Março de 1969. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.

Aprovado. - Em 21 de Março de 1969. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →