Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 48895, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 55, 1.ª série, de 6 de Março corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 2.º, onde se lê

...

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 8.º, artigo 217.º-A «Remodelações aos subdelegados da Junta Nacional dos Produtos Pecuários» ... 2000000$00

deve ler-se

...

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 8.º, artigo 217.º-A «Remunerações aos subdelegados da Junta Nacional dos Produtos Pecuários» ... 2000000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Março de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.