Portaria n.º 23995

Portaria n.º 23995

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 339400$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1968, destinado ao pagamento dos encargos com a reparação do N/M Índia, da Companhia Colonial de Navegação, por danos provocados com o abalroamento pelo rebocador Macuti, tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capítulo 1.º, artigo 4.º «Impostos directos gerais - Imposto profissional», do orçamento da receita ordinária para aquele ano económico.

Ministério do Ultramar, 28 de Março de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.