Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
526040 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1969-03-28
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Venezuela depositou em 23 de Janeiro de 1969, junto da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960.

De acordo com o disposto no artigo XI da Convenção, esta entrará em vigor em relação à Venezuela a partir de 23 de Abril de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Março de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →