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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1969-03-28
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Árabe Síria depositou em 24 de Dezembro de 1968, junto da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres a 17 de Junho de 1960.

De acordo com o disposto no artigo XI da Convenção, esta entrará em vigor em relação à República Árabe Síria a partir de 24 de Março de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Março de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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