Legislator Case Law & Legislation
526029 PT

Portaria n.º 24003

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24003 1969-03-29

Portaria n.º 24003

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal em Tóquio, com efeitos a partir de 1 de Abril próximo futuro, pela verba do n.º 1) do artigo 28.º, capítulo 5.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria n.º 23936, de 25 de Fevereiro de 1969

Para a Embaixada

... Yens

Intérprete ... 70000,00

Secretário dos serviços comerciais ... 72000,00

Secretária ... 60000,00

Arquivista ... 50000,00

Dactilógrafo ... 45000,00

Telefonista ... 35000,00

Empregado ... 70000,00

Jardineiro ... 20000,00

Para a secção consular

Chanceler ... 90000,00

Escriturária ... 42000,00

Dactilógrafa ... 35000,00

... 589000,00

(a) De harmonia com as leis locais, ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada de Portugal em Tóquio serão abonados no mês de Dezembro dois meses de salários.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 29 de Março de 1969. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →