Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 48760, publicado pelos Ministérios das Finanças e da Economia, no Diário do Governo n.º 292, 1.ª série, de 12 de Dezembro de 1968, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No n.º 3.º do artigo 2.º, onde se lê

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73.15 ...

50 Produtos abrangidos pela alínea a) da nota 6 a este capítulo

Outros produtos

53 ...

deve ler-se

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73.15 ...

50 Produtos abrangidos pela alínea a) da nota 6 a este capítulo

Outros produtos

53 ...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 19 de Março de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.