Portaria n.º 208/97

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Portaria 208/97 1997-03-25

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Portaria n.º 208/97

de 25 de Março

Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados, a partir de 1 de Abril de 1997, os 1.º e 2.º Juízos do Tribunal da Comarca da Maia.

Ministério da Justiça.

Assinada em 10 de Março de 1997.

O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim.

Portaria n.º 208/97

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