Declaração n.º 1/97

Declaração n.º 1/97

Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, declara-se que pelo Despacho n.º 73/VII do Presidente da Assembleia da República, de 21 de Fevereiro de 1997, foram designados membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos os seguintes professores de Direito

Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró (membro efectivo);

Prof. Doutor José Adelino Maltez (membro suplente).

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1997. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.