Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida pela Embaixada de Portugal na Haia, da Repartição Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo dos Países Baixos notificou aquela entidade, em 11 de Junho de 1968, de que denunciava a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e de Separação de Pessoas. Aquela denúncia produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Junho de 1969.

Em face das notificações de denúncias já recebidas pela entidade em questão, a partir da referida data de 1 de Junho de 1969 continuarão a ser partes daquela Convenção apenas os seguintes países

Luxemburgo.

Roménia.

Itália.

Portugal.

Hungria.

Polónia.

Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Abril de 1969. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.