Legislator Case Law & Legislation
525635 PT

Portaria n.º 24024

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24024 1969-04-11

Portaria n.º 24024

Considerando a necessidade de actualizar a lotação do Comando Naval dos Açores

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto n.º 42173, de 4 de Março de 1959, que seja alterada a lotação do Comando Naval dos Açores, fixada pela Portaria n.º 17172, de 16 de Maio de 1959, de modo a ficarem como se indicam os efectivos de sargentos e praças das classes de radiotelegrafistas e sinaleiros

Radiotelegrafistas

Segundo-sargento ... 1

Marinheiros ... 4

... 5

Sinaleiros

Primeiro-sargento ... 1

Segundo-sargento ... 1

Cabos ... 3

Marinheiros ... 5

... 10

Ministério da Marinha, 11 de Abril de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →