Lei n.º 2138

Lei n.º 2138

Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a lei seguinte

Os artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redacção

As decisões que tenham por objecto a sanção prevista no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945, e na alínea e) do artigo 184.º do Código das Custas Judiciais só admitem recurso até à Relação.

São elevados ao dobro os valores referidos nos artigos 421.º e 430.º e no § 1.º do artigo 472.º do Código Penal e ao décuplo os valores referidos nos n.os 1.º a 4.º do artigo 472.º do mesmo Código.

Os julgamentos já iniciados à data da entrada em vigor deste diploma continuam segundo o anterior formalismo, não obstante a alteração da forma do processo.

As limitações aos recursos para o Supremo Tribunal de Justiça resultantes do presente diploma não se aplicam às decisões já proferidas à data da sua entrada em vigor.

Marcello Caetano.

Promulgada em 5 de Março de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 14 de Março de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Ninguém será conduzido à prisão ou nela conservado se oferecer caução idónea, quando a lei a admite, ou provar a sua identidade e assinar o respectivo termo, nos casos em que pode livrar-se solto sem caução.

§ 1.º Quando não seja possível prestar caução, em virtude de o tribunal não se encontrar aberto ou não poder desde logo tomar conhecimento do facto, e a infracção for meramente culposa, a autoridade ou o agente da autoridade libertará o detido, com observância do disposto na parte final do § 2.º do artigo 557.º e no § 2.º do presente artigo, desde que não se trate de delinquente de difícil correcção, vadio ou equiparado, libertado condicionalmente, de identidade desconhecida ou indocumentado para o exercício da actividade de que resultou o facto ilícito.

§ 2.º Antes da libertação do detido poderá proceder-se à apreensão do instrumento que serviu à prática da infracção; a apreensão cessará com a prestação da caução, a não ser que por outro motivo deva ser mantida.

§ 3.º Se, pelos motivos indicados no § 1.º, não puder ser assinado o termo de indentidade, aplicar-se-á o disposto nesse parágrafo e no § 2.º, com as necessárias adaptações, quer a infracção seja culposa, quer dolosa.

...

Se houver diferentes réus, para cada um se formularão, em separado, os respectivos quesitos. Havendo, porém, factos comuns a vários réus, poderá o tribunal formular sobre eles quesitos em conjunto.

...

...

...

§ 2.º Se a captura se fizer a horas em que o tribunal esteja aberto e possa desde logo tomar conhecimento do facto, as testemunhas e o ofendido, quando a sua presença for necessária, serão notificados para comparecer em acto seguido no tribunal, onde o infractor será imediatamente apresentado ao respectivo juiz.

Se o tribunal não se encontrar aberto ou não puder desde logo tomar conhecimento do facto, e se não se tratar de delinquente de difícil correcção, vadio ou equiparado, libertado condicionalmente ou de identidade desconhecida, a autoridade ou o agente de autoridade libertará o detido, advertindo-o de que deverá comparecer no primeiro dia útil imediato, à hora que lhe for designada, sob pena de, faltando, incorrer no crime de desobediência. A participação será remetida ao tribunal no primeiro dia útil imediato, passando-se mandato de captura contra o réu que não compareça.

...

Não haverá recurso

...

6.º Dos acórdãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que não sejam condenatórios, em processo de polícia correccional, de transgressões ou sumário; ressalva-se o disposto nos artigos 669.º e 670.º e os casos em que a multa aplicada exceda a quantia de 40000$00, qualquer que seja a forma do processo.

Havendo pedido cível deduzido, o recurso é admissível, restrito a esse pedido, desde que o seu montante exceda a alçada da Relação.