Legislator Case Law & Legislation
525584 PT

Orçamento Suplementar

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento Suplementar 1969-03-12

Orçamento suplementar

Orçamento de receita e despesa para 1969, suplementar ao publicado no «Diário do Governo» n.º 32, 1.ª série, de 7 de Fevereiro de 1969.

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo único. «Dotação atribuída nos termos do Decreto n.º 34177, de 6 de Dezembro de 1944, para 1969» ... 5000$00

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... -$00-

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... -$00-

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 5000$00

... 5000$00

Pelo Chefe da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola, Alberto Viegas.

Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 25 de Fevereiro de 1969. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.

Aprovado. - Em 26 de Fevereiro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →