Legislator Case Law & Legislation
525270 PT

Orçamento

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento 1969-03-05

Orçamento

Orçamento de receita e despesa para 1969

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo único

Subsídio concedido pela Junta de Investigações do Ultramar, por força das dotações que lhe foram atribuídas para 1969, nos termos do Decreto n.º 34177, de 6 de Dezembro de 1944 ... 1500000$00

Comparticipação da província de Timor nos encargos específicos da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar «Dotação proveniente do III Plano de Fomento» ... 900000$00

... 2400000$00

Despesa

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 1920000$00

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 220000$00

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 260000$00

... 2400000$00

Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, 17 de Fevereiro de 1969. - O Agrónomo Chefe da Missão, Mateus Nunes.

Junta de Investigações do Ultramar, 20 de Fevereiro de 1969. - O Presidente da Comissão Executiva, Carlos Krus Abecasis.

Aprovado. - Em 20 de Fevereiro de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →