Legislator Case Law & Legislation
525250 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1969-03-03

Aviso

Por ordem superior se faz público terem sido trocados em Londres, em 20 de Janeiro de 1969, os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, a qual foi assinada em Lisboa, em 27 de Março de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Fevereiro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →