Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
525244 PT

Aviso n.º 112/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 112/97 1997-03-27
Art. 1 Aviso n.º 112/97 Open official source

Aviso n.º 112/97

Por ordem superior se torna público que a Finlândia retirou parcialmente, em 20 de Dezembro de 1996, as reservas anteriormente feitas à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Roma em 4 de Novembro de 1950.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 7 de Março de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →