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Aviso n.º 113/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 113/97 1997-03-27
Art. 1 Aviso n.º 113/97 Open official source

Aviso n.º 113/97

Por ordem superior se torna público que a Bélgica designou, em 5 de Dezembro de 1996, o Administrador Director Geral da Administração da Legislação Civil e de Cultos como órgão competente em questões relativas à Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações não Governamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1986.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 7 de Março de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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