Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Secretariado-Geral da Defesa Nacional, o despacho respeitante aos vencimentos dos comandantes-chefes das forças armadas das províncias ultramarinas que sejam simultâneamente governadores de província, publicado no Diário do Governo n.º 37, 1.ª série, de 13 de Fevereiro corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica

Nos considerandos, onde se lê: «... o artigo 440.º do referido Decreto-Lei n.º 44864 ...», deve ler-se: «... o artigo 44.º do referido Decreto-Lei n.º 44864 ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Fevereiro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.