Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 48870, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações, no Diário do Governo n.º 41, 1.ª série, de 18 de Fevereiro corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No preâmbulo, onde se lê: «... publicado na província ultramarina de Angola em 31 de Agosto de 1967;», deve ler-se: «... publicado na província ultramarina de Angola em 31 de Maio de 1967;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Fevereiro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.