Portaria n.º 847/2004

Portaria n.º 847/2004

de 19 de Julho

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 36.º, 37.º, 39.º, 44.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 87/2001, de 17 de Março, e 54.º do Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março, o seguinte

1.º É criada a Conservatória Autónoma do Registo Comercial de Sintra, de 1.ª classe.

2.º O quadro de pessoal é o seguinte

(ver quadro no documento original)

3.º A nova Conservatória tem competência territorial na área do respectivo concelho e, a título excepcional, competência funcional também para a prática dos actos que, no âmbito da sua competência territorial, se encontrem pendentes de execução na Conservatória do Registo Comercial de Cascais à data de entrada em funcionamento.

4.º A data de entrada em funcionamento é fixada por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

5.º Com a entrada em funcionamento da nova Conservatória, a competência da Conservatória Autónoma do Registo Comercial de Cascais é circunscrita à área do concelho de Cascais.

O Secretário de Estado da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva, em 28 de Junho de 2004.