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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1969-03-17
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 48905, publicado pela Presidência do Conselho, Secretariado Técnico, no Diário do Governo n.º 59, 1.ª série, de 11 de Março corrente, contém, antes da assinatura de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, a seguinte menção

Visto e aprovado em Conselho de Ministros.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Março de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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