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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1969-03-21
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 48898, publicado pelo Ministério da Economia, Junta de Colonização Interna, no Diário do Governo n.º 55, 1.ª série, de 6 de Março corrente, contém a assinatura do Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 14 de Março de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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