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Portaria n.º 414/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 414/92 1992-05-18
Portaria n.º 414/92
de 18 de Maio
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 Junho, que seja declarado instalado a partir de 1 de Junho de 1992 o Tribunal da Comarca de Porto Santo.
Ministério da Justiça.
Assinada em 28 de Abril de 1992.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.