Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, da Lei n.º 31/84, de 6 de Setembro, se declara que o Prof. Doutor Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva, por declaração de 3 de Setembro de 1987, renunciou ao exercício do cargo de membro do Conselho de Estado, para que havia sido nomeado por Decreto do Presidente da República n.º 7/86, de 20 de Março.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 31 de Dezembro de 1987. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.