Declaração n.º 65/92

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 65/92 1992-05-19

Art. 1 Declaração n.º 65/92 Open official source

Declaração n.º 65/92

Em execução da Lei n.º 115/91, de 18 de Dezembro, se publica que no Orçamento do Estado para 1991, aprovado pela Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro, são alteradas as verbas afectas às seguintes rubricas de classificação económica

1 - Na despesa

(ver documento original)

2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra): (ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Fevereiro de 1992. - A Directora, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.

Declaração n.º 65/92

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?