Aviso n.º 86/98

Aviso n.º 86/98

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional de 3 de Março de 1998, Portugal depositou, em 3 de Março de 1998, a carta de ratificação do Protocolo Relativo à Alteração do Artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montréal em 6 de Outubro de 1989, que ainda não entrou em vigor na ordem internacional.

O Protocolo foi aprovado, para ratificação, nos termos do Decreto n.º 48/97, de 3 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 203, de 3 de Setembro de 1997.

À data da vinculação de Portugal ao referido instrumento eram as seguintes as Partes no mesmo

(ver tabela no documento original)

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Abril de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.