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Decreto do Presidente da República n.º 13/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 13/83 1983-06-09
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 13/83 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 13/83

de 9 de Junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 136.º da Constituição, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais, o seguinte

É nomeado Primeiro-Ministro o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares.

Assinado em 9 de Junho de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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