Legislator Case Law & Legislation
524258 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1970-10-29

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo das Maurícias depositou, em 24 de Setembro de 1970, o seu instrumento de adesão à Convenção do Comércio do Trigo de 1967.

2. De harmonia com o disposto no artigo 40, parágrafo 2), da Convenção, esta entrou em vigor em 24 de Setembro de 1970, em relação às Maurícias.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Outubro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →