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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1970-10-29
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Turquia assinou, em 10 de Junho de 1970, a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, aberta à assinatura na Haia em 24 de Outubro de 1956.

Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Outubro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

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