Aviso n.º 55/94

Aviso n.º 55/94

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído, por ambas as Partes, o processo de aprovação do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a Austrália, assinado em Lisboa a 4 de Julho de 1989 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 53/91, de 27 de Novembro.

Nos termos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, do Tratado, este entrou em vigor no dia 17 de Outubro de 1993.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 18 de Janeiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.