Aviso n.º 53/94

Aviso n.º 53/94

Por ordem superior se torna público que o Secretário-Geral das Nações Unidas, depositário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena a 18 de Abril de 1961, transmitiu, por nota de 25 de Junho de 1993, uma notificação segundo a qual a República Checa declarou assumir-se como sucessora relativamente àquela Convenção, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.

Portugal ratificou o texto da Convenção em 19 de Abril de 1968, conforme Diário do Governo, n.º 94, da mesma data.

O depósito do instrumento de adesão por Portugal foi feito em 11 de Setembro de 1968, conforme Diário do Governo, n.º 253, de 26 de Outubro de 1968.

O Governo Português decidiu retirar a reserva que fizera ao § 2.º do artigo 3.º da Convenção, formulada por ocasião do depósito do instrumento de adesão, conforme aviso publicado no Diário do Governo, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1972.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 18 de Janeiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.