Aviso n.º 63/94

Aviso n.º 63/94

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 5 de Julho de 1988 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/89, de 19 de Maio, publicada no Diário da República, n.º 115, de 19 de Maio.

Nos termos do n.º 1 do artigo 130.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 10 de Janeiro de 1994.

Direcção-Geral da Cooperação, 25 de Janeiro de 1994. - O Director-Geral, J. Vieira Branco.