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Aviso n.º 51/94
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Aviso n.º 51/94
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação, em conformidade com o artigo 14 do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, segundo a qual o Reino de Marrocos depositou junto do Governo dos Países Baixos, a 6 de Setembro de 1993, o seu instrumento de aceitação do Estatuto acima mencionado.
O Estatuto entrou em vigor para o Reino de Marrocos em 6 de Setembro de 1993.
O Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378, de 19 de Novembro de 1957, conforme Diário do Governo, n.º 262.
Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 18 de Janeiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.