Aviso n.º 98/98

Aviso n.º 98/98

Por ordem superior se torna público que, em 18 de Dezembro de 1997 e 13 de Abril de 1998, foram remetidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e pelo Ministério das Relações Exteriores do Chile, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República do Chile para a Concessão de Licenças de Radioamadores, concluído em Lisboa em 14 de Junho de 1995.

O presente Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n.º 21/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 111, de 14 de Maio de 1997.

Em conformidade com o disposto no seu artigo 6.º, o Acordo entrou em vigor em 13 de Abril de 1998.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 5 de Maio de 1998. - O Director-Geral, João Manuel Guerra Salgueiro.