Aviso n.º 93/2001

Aviso n.º 93/2001

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 2 de Julho de 2001, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de adesão ao Protocolo de 1988 Relativo à Convenção Internacional das Linhas de Carga de 1966, adoptado na Conferência Internacional para Harmonização do Sistema de Vistorias e Certificações, que se realizou em Londres de 31 de Outubro a 11 de Novembro de 1988.

O referido Protocolo foi aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 49/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 263, de 11 de Novembro de 1999, e rectificado nos termos do Aviso n.º 22/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 77, de 31 de Março de 2001.

Nos termos do seu artigo V, o referido Protocolo entrará em vigor relativamente a Portugal em 2 de Outubro de 2001.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 26 de Julho de 2001. - O Director-Geral, João Rosa Lã.