Despacho Normativo n.º 100/94

Despacho Normativo n.º 100/94

Considerando que a licenciada Maria da Piedade Martins Banheiro Vassalo Pereira cessou, em 19 de Dezembro de 1993, a comissão de serviço do cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º daquele diploma

Determina-se o seguinte

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de técnico economista assessor principal, contingentado nos serviços centrais, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 19 de Dezembro de 1993.

Ministério das Finanças, 3 de Fevereiro de 1994. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.