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Declaração de Rectificação n.º 31-A/2002

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 31-A/2002 2002-10-23
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Declaração de Rectificação n.º 31-A/2002

Declaro que fique por nula e sem efeito a publicação do Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2002, no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 23 de Outubro de 2002.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 23 de Outubro de 2002. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.

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