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Decreto do Presidente da República n.º 47-C/2002

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 47-C/2002 2002-10-23
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 47-C/2002 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 47-C/2002

de 23 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea p), da Constituição, o seguinte

É exonerado do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada, sob proposta do Governo, conforme deliberação do Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 2002, o almirante José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas.

Assinado em 23 de Outubro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Outubro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

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