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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1987-03-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/86/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (11.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986, cujo original se encontra arquivado encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, no quadro de pessoal anexo, que assim se rectificam

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

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