Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.º 114/87, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 43, de 20 de Fevereiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 1.º, n.º 2, alínea a(índice 3)), onde se lê «incidem por níveis de valor do 'Carnet ata'

Até 10000000$00 - 0,5%;

Excedente até 15000000$00 - 0,3%;

Excedente a 15000000$00 - 0,2%;

deve ler-se «incidem por níveis de valor do 'Carnet ata'

Até 10000000$00 - 0,5(por mil);

Excedente até 15000000$00 - 0,3(por mil);

Excedente a 15000000$00 - 0,2(por mil)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.