Declaração

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Statutory Text (3 Articles)

Declaração 1987-03-31

Preâmbulo Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 125/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 2.º, onde se lê

Declaração 1987-03-31

Art. 13 Declaração Open official source

Apólices de seguros

...

deve ler-se

Declaração 1987-03-31

Art. 13_2 Declaração Open official source

Apólices de seguros ...

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.

Declaração

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